O que é Protesto?

Em termos legais e financeiros, protesto é um ato formal e solene realizado em um Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. Ele serve para comprovar publicamente a inadimplência ou o descumprimento de uma obrigação financeira que está registrada em um título de crédito (como cheque, duplicata, nota promissória) ou outro documento de dívida.

Para que serve o protesto?

O protesto tem várias finalidades importantes:

• Provar a inadimplência: É a principal função. Ao protestar um título, o credor obtém uma prova legal e incontestável de que o devedor não pagou a dívida no prazo.
• Resguardar o direito de crédito: O protesto protege o credor e permite que ele continue buscando o pagamento da dívida por outras vias, inclusive judicialmente, se necessário.
• Ato de cobrança: Funciona como uma medida de cobrança extrajudicial. Muitas vezes, o devedor, ao ser intimado sobre o protesto, busca regularizar a situação para evitar as consequências.
• Habilitar pedido de falência: Em alguns casos, o protesto pode ser usado como requisito para que o credor possa pedir a falência de uma empresa devedora.
• Interromper a prescrição: O protesto interrompe o prazo de prescrição da dívida, ou seja, o tempo que o credor tem para cobrá-la judicialmente.
• Restrição de crédito: A presença de um protesto pode dificultar a obtenção de crédito, empréstimos e financiamentos para o devedor, além de prejudicar sua reputação no mercado.

Como funciona o protesto?

O processo geralmente segue estas etapas:

• Apresentação do título: O credor (quem tem o direito a receber) leva o título ou documento de dívida ao Cartório de Protesto.
• Intimação do devedor: O cartório envia uma intimação ao devedor, informando sobre a dívida e dando um prazo (geralmente 3 dias úteis) para que ele pague a dívida no próprio cartório.
• Pagamento ou protesto:
• Se o devedor pagar a dívida dentro do prazo, o valor é repassado ao credor e o processo é finalizado sem que o protesto seja efetivado.
• Se o devedor não pagar, o título é oficialmente protestado, e essa informação fica registrada publicamente.
• Cancelamento do protesto: Após o protesto, para “limpar o nome”, o devedor precisa quitar a dívida diretamente com o credor. Com o pagamento, o credor fornece uma carta de anuência, que é um documento que autoriza o cartório a cancelar o protesto. O devedor, então, leva essa carta ao cartório e paga as custas de cancelamento.
• É importante notar que, em muitos casos, o protesto é gratuito para o credor (quem envia o título para protesto), e as custas do cartório são pagas pelo devedor no momento da quitação da dívida ou do cancelamento do protesto