EXIGÊNCIA LEGAL

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Constituição Federal (art. 226, §3º) e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

A formalização da união estável em cartório é feita por meio de escritura pública declaratória, podendo ser posteriormente registrada no Cartório de Registro Civil.

Documentos Necessários:

• Documento de identidade oficial com foto (original) de ambos os conviventes
• CPF de ambos
• Certidão de estado civil atualizada:
  • Solteiros: certidão de nascimento
  • Divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio
  • Viúvos: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido
• Comprovante de residência
• Definição de regime de bens, se desejado (com apresentação de pacto antenupcial, se houver)
• Informar se possuem filhos em comum